CONTAS PÚBLICAS – A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sua primeira sessão ordinária de 2026, ocorrida na manhã desta terça-feira (27), impôs ao ex-prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira da Costa, o débito de R$ 1.045.531,64 decorrente da não comprovação documental de despesas com locação de veículos e aquisição de combustível.
Ele ainda responde por gastos não comprovados de R$ 674.920,00 (solidariamente, com a então gestora do Fundo Municipal de Saúde Janaína Bezerra de Alcântara Paiva) e de R$ 117.010,00 (com José Maria de França, gestor do mesmo Fundo). Ainda, solidariamente, por gastos não documentados da ordem de R$ 572.110,00 procedidos pela gestora do Fundo Municipal de Assistência Social Vera Lúcia Gomes de Lima Costa.
A imposição desses débitos, em fase recursal, decorreu do julgamento do Processo de Denúncia nº 04921/16 do qual foi relatora a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira. O ex-prefeito e os então gestores dos dois Fundos Municipais ainda têm a oportunidade de comprovar a regularidade dessas despesas com a entrega, em recurso de apelação, dos documentos requeridos pelo órgão fracionário do TCE.
Presidida pelo conselheiro Arnóbio Viana, a 2ª Câmara do TCE decidiu pela procedência parcial de representação do Ministério Público Comum acerca da supressão vegetal em área preservada onde ocorrem as obras do Arco Metropolitano de João Pessoa. Em seu voto, aprovado à unanimidade, o relator André Carlo Torres Pontes fez ver à Sudema e ao DER a necessária elaboração de estudo de impacto ambiental de obras do gênero A decisão desta terça-feira vai à prestação anual de contas de ambos os organismos.
Tiveram suas contas aprovadas as Câmaras de Vereadores de Teixeira e Salgado de São Feliz, ambas atinentes ao exercício de 2024. Também houve aprovação às contas de 2022 procedentes da Superintendência de Transportes Públicos de Campina Grande.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal noYouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos. https://www.youtube.com/channel/UCWvNiZAzsk_b5sdIjlYzRHA
FONTE: Ascom TCE-PB
