ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, divulgou nesta quarta-feira (03) o Relatório da Auditoria Temática nº 01/2025, que aponta 180 municípios paraibanos em descumprimento à Resolução Normativa RN TC nº 04/2024, a qual estabelece em 30% o percentual máximo de servidores contratados por excepcional interesse público em relação ao número de efetivos.
A auditoria temática, realizada em junho de 2025 pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), revelou que em abril já havia 178 municípios acima do limite. Apesar da emissão de alertas e da intimação para apresentação de Planos de Redução de Contratações Temporárias, a nova avaliação, em agosto, identificou um aumento de novos municípios que ingressaram na lista de irregulares, totalizando 180.
Planos de Redução
Dos 178 municípios alertados, 136 apresentaram plano de redução, em sua maioria prevendo a realização de concursos públicos. No entanto, 42 não enviaram a documentação exigida, 33 não apresentaram resposta e 9 pediram prorrogação de prazo ou afirmaram já estar em conformidade. Entre os municípios que enviaram planos, 110 solicitaram prazos adicionais para adequar seus quadros de pessoal, alguns chegando até o ano de 2030.
Municípios com maiores índices
O relatório destaca casos graves, como Baía da Traição, com índice de 477,94% de contratados em relação a efetivos; Cruz do Espírito Santo (368,22%); e São João do Rio do Peixe (239,45%); Bayeux (225,14%); e Umbuzeiro (216,03%). Grandes municípios também figuram entre os irregulares, a exemplo de João Pessoa (173,57%); Campina Grande (156,45%); Patos (115,98%); e Santa Rita (107,71%).
A situação dos municípios, organizada em ordem decrescente do índice, consta no relatório Link: https://tce.pb.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Cumprimento-da-RN-TC-04_24.pdf
Proposta de Encaminhamento
Diante do cenário, a Auditoria sugere que o TCE-PB celebre com os municípios irregulares um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO), instrumento que prevê metas anuais de redução progressiva até a regularização total. A proposta estabelece, por exemplo, que municípios com índices acima de 100% reduzam em 10% até o fim de 2025, alcançando 40% até 2028.
Caso os gestores não aceitem firmar o Pacto, o relatório ressalta que a exigibilidade do limite de 30% será imediata e poderá repercutir de forma negativa na apreciação das contas de 2025, com possibilidade de aplicação de multa e encaminhamento de representações ao Ministério Público Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral.
Fiscalização permanente
A Resolução Normativa RN TC nº 04/2024 foi aprovada para fortalecer a transparência, garantir o equilíbrio das finanças públicas e estimular a realização de concursos, coibindo a contratação excessiva e precária de servidores temporários.
Assessoria TCE-PB
