PISO DA ENFERMAGEM – O Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Paraíba (SINDESEP-PB) vem esclarecer que está tomado todas as providências cabíveis para exigir o pagamento do piso salarial dos técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, observando os limites legais e o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
A nossa primeira providência é não criar falsas expectativas sobre datas e formas de pagamento, enquanto estas questões ainda não estiverem plenamente resolvidas.
Para o momento, e diante da decisão do ministro Roberto Barroso, do STF, na ADI 7222, que revogou parcialmente a medida cautelar anteriormente concedida e que suspendia a aplicação imediata da lei 14.433/2022, temos a informar o que segue:
01 – A decisão ainda será submetida ao plenário do STF, logo poderá sofrer alterações, embora isto não seja usual na corte;
02 – Pela decisão em vigor o pagamento do piso salarial, para o setor privado, deverá ocorrer a partir do mês de julho de 2023, havendo, porém, um tratamento específico para as empresas filantrópicas ou que tenham como pacientes 60% pagos pelo SUS, cuja data de pagamento do piso estará condicionada aos repasses de recursos públicos, podendo ser antes ou depois de julho de 2023;
CONCLUSÃO
Caso a decisão do ministro se mantenha integral, o piso salarial, para o setor privado, será pago a partir de julho de 2023, e a diretoria do sindicato vai tomar todas as providencias para que isto aconteça sem qualquer intercorrência.
Alertamos aos colegas para informar ao sindicato qualquer tentativa de empregadores que busquem formas de excluir pessoas do direito ao piso, conforme foi estabelecido na lei desde agosto de 2022. É o que temos a informar no momento e continuaremos acompanhando a evolução dos acontecimentos em defesa dos direitos arduamente conquistados pela categoria.
A diretoria
