A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (13), proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que determina que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita.
O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. O relator, senador paraibano Efraim Filho (União Brasil), ressaltou amplo apoio popular à medida.
Fonte: Agência Senado
